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Governo Regional retira concessão da Escola Hoteleira ao CELFF

O Governo Regional vai retirar a concessão da exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira à empresa ‘CELFF – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A.’ no final no corrente ano lectivo, que termina a 1 de Agosto de 2017. A decisão foi tomada na reunião do Conselho de Governo da passada quinta-feira e baseia-se no incumprimento de inúmeras obrigações, detectadas num relatório do Tribunal de Contas e numa fiscalização da Secretaria da Economia, Turismo e Cultura.

O contrato para a concessão foi assinado pelo executivo liderado por Alberto João Jardim a 1 de Setembro de 2010 e deveria vigorar por 15 anos. Em Dezembro de 2010, o Governo Regional assinou um contrato-programa no valor de 1 milhão e 141 mil euros para “garantir, transitoriamente, a viabilidade financeira e operacional da Escola”. Mas dois meses depois, o Tribunal de Contas recusou o visto a este contrato, porque colidia com o princípio da concorrência e deixava por conta da Região todo o risco da concessão. Na sequência desta decisão, o CELFF deixou de pagar a renda mensal de 16.667 euros prevista no contrato de concessão, acumulando uma dívida de 1 milhão e 216 mil euros à Região. Em Dezembro de 2014, a Região mandou executar a garantia de 150 mil euros dada pelo Banif ao CELFF, o que viria a ser concretizado em Janeiro de 2015. Em Abril de 2015, o CELFF recusou-se a renovar a caução de 150 mil euros. Um mês antes, o Governo intentara uma acção no Tribunal Administrativo a exigir à empresa o pagamento de 5,8 milhões de euros para a “reposição do equilíbrio financeiro do contrato”.

A opção pela rescisão do contrato deve-se a diversas “deficiências graves” e incumprimentos detectados. Uma auditoria do Tribunal de Contas, iniciada em 2010 e concluída em 2016, acusou o Governo Regional de não acautelar o interesse público, por não acompanhar devidamente a execução do contrato e não ter obrigado o CELFF a cumprir as suas obrigações. A 13 de Dezembro de 2016, ficou concluída uma fiscalização ordenada pela Secretaria da Economia, Turismo e Cultura da qual resultaram sete relatórios. Entre as inúmeras irregularidades detectadas, destacam-se: ausência de prévia autorização escrita da Região para alteração, pelo CELFF, do contrato de sociedade; incumprimento da obrigação de manutenção do imóvel da Escola de Hotelaria em bom estado de conservação e em normais condições de utilização e de segurança e da realização de obras de manutenção; incumprimento da obrigação de respeito pelos padrões de qualidade, de segurança e de comodidade; incumprimento da obrigação de suportar todas as despesas relacionadas com a actividade principal da Escola (que inclui o hotel, o restaurante e o bar); incumprimento da obrigação do bom funcionamento das estruturas e dos equipamentos e materiais usados na exploração da Escola; incumprimento da obrigação de pagar ao Governo a renda anual de 200 mil euros; incumprimento da obrigação de elaborar projectos de investigação e desenvolvimento; incumprimento da obrigação de manutenção de caução-garantia e seguros; e incumprimento da obrigação de exploração da Escola de Hotelaria visando o interesse público e de forma eficiente e da adopção dos melhores padrões de qualidade disponíveis.

A fiscalização constatou ainda que o CELFF “apresenta um elevado grau de endividamento (sendo extremamente dependente de capitais alheios, o que aumenta o seu risco financeiro e possibilidade de incumprimento perante terceiros) e apresenta uma excessiva dependência relativamente ao cofinanciamento público, proveniente dos projectos aprovados no âmbito do Fundo Social Europeu”. A este respeito, a auditoria do Tribunal de Contas já concluíra “que a própria concessão está em risco, mormente quanto à realização do interesse público”, já que “não se afigura como economicamente viável sem o cofinanciamento público”.

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