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PCP apreensivo com ataques aos direitos dos trabalhadores na Madeira

O PCP continua apreensivo pelo facto de diversas empresas, por recurso ao lay-off, atacarem os direitos dos trabalhadores, com consequências na redução de salários, no rendimentos dos empregados e nas receitas da segurança social.

Através de um comunicado de imprensa, o partido reitera a exigência de serem encontradas respostas que assegurem a totalidade dos rendimentos ou salários dos trabalhadores na Madeira.

Já quanto aos trabalhadores que pertençam a empresas que venham a estar em situação de lay-off na Madeira, diz que o Governo da República não respeita direitos específicos dos trabalhadores em empresas nas regiões autónomas.

“O Governo da República através da legislação recentemente aprovada sobre o recurso ao lay-off esqueceu de que existem, devido aos custos da insularidade distante e às desvantagens que se colocam a quem é trabalhador nas ilhas portuguesas, acréscimos regionais ao valor da remuneração mínima”, refere.

Acrescenta que “o Governo da República, ao remeter para a aplicação da alínea a) do ponto n.1, do artigo n.305 do Código de Trabalho para estipular os valores da remuneração neste regime de lay-off, no Decreto-Lei n.10-G/2020, de 26 de Março, desrespeitou o direito dos trabalhadores das ilhas a um acréscimo ao valor do salário mínimo aprovado a nível nacional”.

“Ou seja, na legislação onde o Governo da República estabelece uma medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia covid-19, nos apoios financeiros e na parte referente às remunerações aos trabalhadores dessas empresas não fica salvaguardado o direito a uma majoração ao valor a ser aplicado para cada trabalhador com vínculo a empresas nas regiões autónomas”, sustenta.

“Uma vez que o Governo da República desrespeita um dos importantes direitos específicos conquistados pelos trabalhadores das regiões autónomas”, entende que se justifica amplamente “que se coloque esta exigência de uma garantida majoração aos valores das retribuições que venham a ser auferidas pelos trabalhadores que nestas regiões sejam vitimados pelo recurso por parte das empresas ao regime de lay-off”.

“Como se já não fossem graves as situações de atropelos a direitos remuneratórios e outras penalizações para os trabalhadores decorrentes de processos de lay-off, torna-se imperioso exigir ao Governo da República uma correcção desta forma adicional de penalização que atinge os trabalhadores das regiões autónomas”, acrescenta.

O PCP, através do seu Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira entregará, hoje mesmo, um Projecto de Resolução para que o Parlamento Regional recomende ao Governo da República a aplicação de uma majoração, correspondente aos valores do acréscimo regional ao salário ,ínimo em vigor em cada região autónoma, nas remunerações a garantir aos trabalhadores cujas empresas se aplique o regime de lay-off.

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